Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Segunda, 20 Dezembro 1965
Lei nº 030
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 031
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 032
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 033
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 034
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 035
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 036
Segunda, 27 Junho 1966
Lei nº 037
Segunda, 27 Junho 1966
Lei nº 038
Segunda, 27 Junho 1966