Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Sexta, 09 Dezembro 1977
Lei nº 011/77
Sexta, 09 Dezembro 1977
Lei nº 012/77
Sexta, 30 Dezembro 1977
Lei nº 013/77
Sexta, 30 Dezembro 1977
Lei nº 014/77
Sexta, 24 Fevereiro 1978
Lei nº 015/78
Quarta, 29 Março 1978
Lei nº 016/78
Quarta, 29 Março 1978
Lei nº 017/78
Sábado, 19 Mai 1979
Lei nº 018/78
Segunda, 25 Setembro 1978
Lei nº 019/78
Segunda, 25 Setembro 1978