Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Segunda, 06 Dezembro 1999
Lei nº 326/99
Quarta, 29 Dezembro 1999
Lei nº 327/99
Quarta, 29 Dezembro 1999
Lei nº 328/99
Segunda, 28 Fevereiro 2000
Lei nº 329/2000
Sexta, 05 Mai 2000
Lei nº 330/2000, de 05 de maio de 2000.
Quarta, 27 Setembro 2000
Lei nº 331/2000, de 27 de setembro de 2000.
Terça, 03 Outubro 2000
Lei nº 332/2000
Terça, 03 Outubro 2000
Lei nº 333/2000, de 03 de outubro de 2000.
Sexta, 10 Novembro 2000
Lei nº 335/2000, de 10 de novembro de 2000.
Quarta, 22 Novembro 2000