Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Sexta, 25 Março 1988
Lei nº 139, de 25 de março de 1988
Terça, 17 Mai 1988
Lei nº 140/88, em 17 de maio de 1988
Sexta, 27 Mai 1988
Lei nº 141/88
Quarta, 17 Agosto 1988
Lei nº 142/88, de 17 de agosto de 1988
Segunda, 05 Setembro 1988
Lei nº 143/88, de 05-09-88
Sexta, 30 Setembro 1988
Lei nº 144/88, de 30/09/88
Sexta, 30 Setembro 1988
Lei nº 145/88, de 30-09-88
Sexta, 30 Setembro 1988
Lei nº 146/88, de 30 de setembro / 88
Sexta, 30 Setembro 1988
Lei nº 147/88, de 30-09-88
Terça, 20 Setembro 1988