Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Quarta, 18 Setembro 1996
Lei nº 281/96
Quarta, 30 Outubro 1996
Lei nº 282/96
Quarta, 30 Outubro 1996
Lei nº 283/96
Terça, 12 Novembro 1996
Lei nº 284/96
Terça, 12 Novembro 1996
Lei nº 285/96
Terça, 26 Novembro 1996
Lei nº 286/96
Terça, 18 Fevereiro 1997
Lei nº 287/97
Terça, 18 Fevereiro 1997
Lei nº 288/97
Terça, 18 Fevereiro 1997
Lei nº 289/97
Terça, 04 Março 1997