Dispõe sobre a regulamentação do uso do SIPIA no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste/MG e estabelece providências ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre a regulamentação do uso do SIPIA no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste/MG e estabelece providências ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.