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Segunda, 14 Setembro 2026

Resolução Nº 0013/2026

Regulamenta o procedimento de chancelamento de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e de órgãos públicos para captação de recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) do Município de São Sebastião do Oeste - MG.

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