DECRETO N° 1626, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

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Quarta, 19 Fevereiro 2025

DECRETO N° 1626, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

CRIA REGULAMENTAÇÃO EM PROCESSOS SANCIONATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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