REGULAMENTA O ART. 95, §2°, DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Quarta, 17 Abril 2024
REGULAMENTA O ART. 95, §2°, DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.