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Quarta, 04 Novembro 2026

DECRETO N° 1726,DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

Decreto n° 1726, de 04 de novembro de 2026. Regulamenta a apresentação, validação, tramitação e perícia de atestados e documentos médicos para fins de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença maternidade, acidente em serviço, retorno ao trabalho e demais ausências por motivo de saúde no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional

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