Decreto n° 1726, de 04 de novembro de 2026. Regulamenta a apresentação, validação, tramitação e perícia de atestados e documentos médicos para fins de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença maternidade, acidente em serviço, retorno ao trabalho e demais ausências por motivo de saúde no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional










