Autoriza a Autarquia Municipal denominada IPSEM – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste a restituir contribuições previdenciárias indevidas.
Autoriza a Autarquia Municipal denominada IPSEM – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste a restituir contribuições previdenciárias indevidas.