LEI N° 769, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

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Quinta, 10 Dezembro 2020

LEI N° 769, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

Bem Público – Autorização Legislativa – Permuta – Providências.

Alterada pela Lei Ordinária n° 780/2021

Publicado em 2020

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Lei em formato PDF