Altera o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 355, de 31 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
Altera o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 355, de 31 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.