LEI Nº 368, DE 20 DE JUNHO DE 2002.

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Quinta, 20 Junho 2002

LEI Nº 368, DE 20 DE JUNHO DE 2002.

Estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2003, e dá outras providências.

Alterada pela Lei Ordinária n° 373/2002

Publicado em 2002

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