LEI Nº 522, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.

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Sexta, 16 Outubro 2009

LEI Nº 522, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.

Concede isenção das taxas e emolumentos referentes à expedição de documentos e Certidões para inclusão no Programa Lares Geraes de Habitação Popular.

Publicado em 2009

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