Lei nº 046

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Sábado, 10 Dezembro 1966

Lei nº 046

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Aprova o Código Tributário Municipal, para o município de São Sebastião do Oeste.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste, 10 de dezembro de 1966.

Alterada pela Lei Ordinária n° 7/1977
Alterada pela Lei Ordinária n° 8/1977
Alterada pela Lei Ordinária n° 10/1977
Alterada pela Lei Ordinária n° 23/1978
Alterada pela Lei Ordinária n° 48/1981

Publicado em 1966

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