LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.

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Segunda, 15 Dezembro 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.

Institui o Código de Saúde do Município de São Sebastião do Oeste.

Alterada pela Lei Complementar n° 35/2010

Publicado em 2003

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