LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 2 DE JANEIRO DE 2006.

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Segunda, 02 Janeiro 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 2 DE JANEIRO DE 2006.

Cria Estrutura Administrativa Poder Legislativo – Cria Cargos – Estabelece Vagas – Determina Atribuições - Providências

Revogada pela Lei Complementar n° 108/2020

Publicado em 2006

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