Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência”.
Quarta, 28 Novembro 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Publicado em
2012
Baixar anexos: