LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

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Quarta, 29 Dezembro 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera Anexo I – Lei Complementar nº 004/2005 – Revoga Leis Complementares 036/2011 e nº 058/2013 – Providências.

Publicado em 2017

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Lei em formato PDF