LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

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Sexta, 13 Fevereiro 2026

LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Lei Complementar n° 169, de 13 de fevereiro de 2026. Regulamenta a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo

Publicado em 2025

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