Terça, 23 Agosto 2022
LEI N° 819, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre transporte de estudantes que cursam o ensino superior e o ensino de nível técnico profissionalizante fora do Município de São Sebastião do Oeste.
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Terça, 23 Agosto 2022
LEI N° 818, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Ratifica a Terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG Oeste.
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Segunda, 08 Agosto 2022
LEI N° 817, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo.
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Segunda, 08 Agosto 2022
LEI N° 816, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza a permuta de Bem Público.
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Segunda, 08 Agosto 2022
LEI N° 815, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Município a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MG.
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Quarta, 27 Julho 2022
LEI N° 814, DE 27 DE JULHO DE 2022
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2022. “Promulga projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude da derrubada do veto apresentado pelo Prefeito Municipal à Proposição de Lei n.º 013/2022, rerratificando a publicação da Lei n.º 814, de 27 de julho de 2022, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Sebastião do Oeste para…
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Segunda, 18 Abril 2022
LEI N° 813, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Altera redação do artigo 1° e do Parágrafo Único, da Lei n° 602, de 28 de novembro de 2012.
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Segunda, 11 Abril 2022
LEI N° 812, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022. O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n°…
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Segunda, 11 Abril 2022
LEI N° 811, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe da política municipal de mobilidade urbana e da gestão do trânsito em São Sebastião do Oeste MG – PlanMob. O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana-PlanMob é um instrumento da gestão urbana destinado…
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Quinta, 17 Março 2022
LEI N° 810, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Declara Zona de Expansão Urbana (ZEUC) para fins de instalação de condomínio rural. O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, declara Zona de Expansão Urbana (ZEUC), para fins…
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Segunda, 07 Março 2022
LEI N° 809, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Altera os artigos 10 e 11 da Lei n.º 755, de 10 de agosto de 2020, que regulamenta o programa municipal de estágio. O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Ficam alterados os artigos 10 e 11 da Lei…
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Terça, 22 Fevereiro 2022
LEI N° 808, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Reajusta os subsídios dos agentes políticos fixados pela Lei n° 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais. O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam reajustados os subsídios dos agentes políticos municipais…
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Quarta, 22 Dezembro 2021
LEI N° 807, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o inciso II do artigo 7.º da Lei Municipal n.º 777/2020, que Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Quarta, 22 Dezembro 2021
LEI N° 806, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza conversão de licença-prêmio ou parcela não gozada em dinheiro para os profissionais da Educação.
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Quarta, 22 Dezembro 2021
LEI N° 805, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a política de controle populacional, de bem estar e controle e prevenção de zoonoses, guarda ou posse responsável e promoção do bem-estar animal, regulamenta a apreensão, recolhimento e guarda dos animais soltos nas vias e logradouros públicos do Município de São Sebastião do Oeste.
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Quarta, 22 Dezembro 2021
LEI N° 804, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo – PPA para o Quadriênio 2022-2025 do Município de São Sebastião do Oeste.
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Quarta, 22 Dezembro 2021
LEI N° 803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste MG, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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Segunda, 06 Dezembro 2021
LEI N° 801, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal n° 787, de 05 de julho de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022.
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Segunda, 06 Dezembro 2021
LEI N° 802, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a fixação da data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município de São Sebastião do Oeste.
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Sexta, 19 Novembro 2021
LEI N° 800, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, ao Orçamento do Município de 2021.
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